Como mudou a lei para os casinos online em Portugal

Atualmente em Portugal, apesar de os operadores de jogo terem sido legalizados em 1989, foi apenas em 2015 que as plataformas de jogo online e as leis do jogo digital foram legalizadas. Tanto os casinos online como os físicos em Portugal têm, atualmente, licenças do Estado para poderem funcionar. O facto de este tipo de jogos terem sido totalmente regulamentados, levou a que com que o interesse e gosto pelo jogo aumentasse entre os utilizadores em Portugal, além da segurança ligada ao acesso a estes jogos, e nos últimos anos esta indústria começou a crescer exponencialmente.

Assim, os jogos de casino e as apostas online são agora legais, licenciadas e regulamentadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal. O Governo Português decidiu legalizar os casinos online devido a três motivos principais: para proteger os jogadores, atrair grandes empresas e o país beneficiar da carga fiscal sobre estes operadores. Em 2020, o SRIJ indicou uma receita recorde de mais de 69 milhões de euros em apenas três meses. No início deste milénio surgiu então o melhor do casino Portugal surgiu em formato online que, através de websites visualmente apelativos e simples, simula a experiência de um casino tradicional e da sua oferta de jogos, com as vantagens da facilidade de acesso, a partir de qualquer localização, dispositivo móvel e horário.

A aprovação do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online através da aprovação do Decreto-Lei 66/2015, de 29 de abril, tornou possível aos operadores de casino interessados solicitarem uma licença de jogo válida ao SRIJ. Esta entidade é responsável por supervisionar a regulamentação e licenciamento das plataformas de jogo online e impõe regras para impedir o acesso de ofertas ilegítimas ao mercado português. As licenças são concedidas por três anos. Este decreto define os termos e condições para o funcionamento e prática dos jogos de azar e apostas online em Portugal. Após a aprovação, houve um período de transição na aplicação e, atualmente, apenas operadores com licenças emitidas podem explorar este tipo de jogos no nosso país.

Regime jurídico

O quadro legal do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online contém princípios e soluções legais que incluem: os requisitos obrigatórios para a obtenção de licenças; os deveres e obrigações de todos os operadores; e as definições dos tipos de crimes e delitos relacionados com o funcionamento ilícito dos jogos de azar e apostas online. De acordo com este regulamento, os operadores devem adquirir uma licença em quatro domínios: bingo, apostas em corridas de cavalos, apostas desportivas com probabilidades fixas e jogos de sorte, onde estão contidos o póquer, as slots machines, o blackjack, a roleta e outros jogos de casino.

Depois disso, foram realizadas seis alterações à legislação de 2015, em que a última teve lugar 31 de março de 2020. Os princípios fundamentais do regulamento são, agora: protecção de menores e pessoas vulneráveis contra o jogo excessivo e não regulamentado; prevenção e combate à fraude e branqueamento de dinheiro facilitado através de plataformas de jogo para garantir a segurança e a ordem pública; identificar, prevenir e combater o comportamento criminoso nos jogos de azar online; assegurar a integridade das actividades desportivas através da prevenção da manipulação de resultados de jogos de azar, apostas e eventos desportivos.

Jogos

O regulamento permite às plataformas de referência, como o Casino 888, que funcionam de forma legal, fornecer vários jogos como a roleta, assim como uma grande variedade de slots com jackpots, promoções e bónus, e nesta oferta estão também incluídas as apostas desportivas. Assim, em Portugal os jogos disponíveis e legalizados são:

• Jogos de azar - os jogos de casino mais famosos, em que se incluem as video slots e jogos de mesa como blackjack, roleta e bacará;
• Jogos de casino ao vivo - estes incluem um dealer humano, filmado ao vivo. O evento é transmitido a partir de um estúdio;
• Bingo & lotaria – em Portugal, o bingo e a lotaria são classificados como jogos de azar;
• Apostas desportivas de modalidade fixa – estas incluem a maioria das apostas desportivas profissionais, incluindo futebol, voleibol, basquetebol, ténis, hóquei e outros; • Apostas em corridas de cavalos – aqui, os jogadores podem apostar em corridas de cavalos online ou físicas. Tanto as apostas pari-mutuel como as apostas em modalidade fixa são legais em Portugal.

A legalização do casino online tem-se provado bastante benéfica para:

• Jogadores – Para os utilizadores, a legislação, além da proteção dos dados confidenciais, fornece mecanismos que promovem o jogo responsável e ajudam a estabelecer limites. Entre as medidas de prevenção e os meios de apoio, existem: proibição a menores de idade; fornecimento de informação sobre a manutenção de uma prática de jogo saudável; limitação de depósitos; proibição de jogar; autoexclusão; apoio psicológico;
• Estado Português - O Imposto Especial de Jogo Online incide sobre a receita bruta dos operadores. Nos primeiros seis anos, foram pagos pelas entidades exploradoras acima de 400 milhões de euros em impostos;
• Empresas – A legislação atraiu investimento de grandes empresas de casinos em Portugal.

Além da legislação para com os operadores de casino, é esperado também e amplamente divulgado que os jogadores optem por plataformas que possuam uma licença vália do Estado Português, por forma a evitarem quaisquer contratempos e fraudes. Além disso, estes jogadores devem também declarar os rendimentos que obtém dos jogos de casino em que participam.

Segurança

A legislação obriga também a que os operadores licenciados em Portugal tenham várias medidas de segurança por forma a garantir a proteção dos seus jogadores. Estas incluem sistemas de encriptação SSL e TLS que protegem todas as transações online e servidores seguros para armazenar os detalhes pessoais dos utilizadores. Além disso, a lei portuguesa exige que todos os jogos de casino em formato digital tenham um Gerador de Números Aleatórios. O GNA é um sistema que elimina o risco de um casino corrigir as suas probabilidades, disponibilizando assim aos seus apostadores uma oportunidade justa de vencerem.

Os casinos online legais em Portugal são ainda auditados por reguladores independentes, que procuram garantir que não exista qualquer distorção quando se trata de determinar se um casino oferece ou não serviços de apostas fiáveis aos seus jogadores. O SRIJ garante, assim, que todos os serviços oferecidos aos jogadores em Portugal são completamente justos.

Apesar de ser uma indústria com poucos anos de legalização em Portugal, o casino online movimenta já vários milhões de euros anualmente e a atribuição desta legislação trouxe inúmeras vantagens para os operadores, utilizadores e para o país.

As alterações e melhorias na legislação têm ajudado, principalmente, a mudar a forma como os casinos eram vistos no passado, aumentando a confiança e o interesse de novos utilizadores nesta forma de jogar.